Contraordenações

Perguntas frequentes

• O que devo fazer quando recebo uma contraordenação rodoviária?

  Assim que receber uma contraordenação rodoviária, deve proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da notificação do auto de contraordenação. Desta forma, e não apresentando requerimento/defesa, garante que não lhe são cobradas custas.  

  Decorridos os 15 (quinze) dias úteis contados da notificação do auto e até à data da decisão, pode ainda realizar o pagamento voluntário da coima, mas já são devidas custas.

  Nas contraordenações leves, apenas sancionadas com coima, o processo é arquivado após o pagamento, sem acréscimo de custas, exceto se for apresentada defesa.  
   

  Nas contraordenações graves ou muito graves, sancionadas com coima e sanção acessória de inibição de conduzir, caso seja efetuado o pagamento voluntário da coima, o processo continua, mas apenas restrito à apreciação dos elementos existentes para a aplicação e duração da sanção acessória de inibição de conduzir. 

• Como fazer o pagamento voluntário de uma contraordenação?

  O pagamento voluntário de uma contraordenação deve seguir as instruções apresentadas no auto de contraordenação. 

• O que acontece se não pagar a contraordenação dentro do prazo (15 dias úteis)?

  O não pagamento dentro do prazo estipulado implica o pagamento das custas do processo de contraordenação, cujo valor mínimo é de 52,50€, correspondente a ½ de uma Unidade de Conta (o valor da UC é de 105€). A este valor podem acrescer outros montantes expressamente previstos na lei e que sejam da responsabilidade do arguido.

  São devidas custas quando:

  • A coima não se encontra paga.
  • O pagamento é efetuado depois do prazo de 15 (quinze) dias úteis      
    seguintes à notificação do auto de contraordenação;

  e/ou

  • É apresentada defesa e a mesma é indeferida, é solicitado o pedido de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável. 
• Posso pedir o alargamento do prazo do pagamento da coima?

  O regime das contraordenações rodoviárias não permite alargar o prazo do pagamento da coima. 

• Não consigo pagar a coima. Posso pedir para pagar a prestações?

  O pagamento da coima em prestações pode ser requerido em qualquer fase do processo, até ao envio do processo a tribunal para execução, mediante o preenchimento do modelo F303, e só será concedido se estiverem preenchidos os seguintes pressupostos:

  • a coima inicial prevista para a contraordenação é de valor igual ou superior a 210€.
  • o valor de cada prestação não pode ser inferior a 50€ e o período de pagamento não pode ser superior a 12 (doze) meses.

  A falta de pagamento de uma das prestações faz cancelar o plano aprovado e a possibilidade de continuar a pagar dessa forma, sendo exigido o pagamento integral do valor em dívida.

  Pode apresentar o pedido de pagamento a prestações das seguintes formas:

  • Através do Portal de Contraordenações Rodoviárias. (Consulte www.ansr.pt)

  ou

  • Por email, para mail@ansr.pt, desde que o pedido de pagamento a prestações seja assinado digitalmente com assinatura certificada do cartão de cidadão;

  ou

  • Por correio registado, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita em Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena;

  ou

  • Pessoalmente na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da na GNR, da área de residência do arguido, podendo consultar as moradas aqui.