Reacção ao auto de notícia (defesa)
1. Como apresentar a defesa?
2. Como requerer a consulta do processo?
3. Como requerer o registo fotográfico numa infracção de excesso de velocidade?
4. O arguido num processo de contra-ordenação tem hipótese de ser ouvido?
5. A quem é dirigida a defesa?
6. Prazo de entrega da defesa
7. Tempo de resposta da defesa
8. Local onde é entregue a defesa?

Decisão administrativa
9. Como se gradua a sanção (principal/acessória) a aplicar em sede de decisão?
10. Em que casos é que a aplicação da sanção acessória pode ser dispensada?
11. Significado da suspensão do cumprimento da sanção acessória (inibição de conduzir)
12.O prazo para entrega do título de condução conta-se em dias úteis ou corridos?
13. Protelamento do prazo de entrega do título de condução

Recurso da decisão condenatória
14. Como apresentar o recurso
15. A quem é dirigido o recurso?
16. Qual o prazo para apresentar do recurso?
17. Local de entrega do recurso
18.Um requerimento ou reclamação apresentados após a decisão suspendem o prazo de recurso?
19. Valor das custas em tribunal

Pagamento da coima
20. Graduação da coima
21. Pagamento voluntário da coima 
22. Se o infractor não paga nem presta depósito no acto da verificação da contra-ordenação
23. Prazo para pagamento voluntário
24. Quais as consequências do pagamento voluntário da coima
25. Pagamento após notificação da decisão condenatória
26. Pagamento da coima em prestações
27. Actuação no caso de deixar passar o prazo para pagamento voluntário da coima ou o prazo estipulado na decisão condenatória
28. No caso da coima ter sido paga no prazo de pagamento voluntário e a decisão condenar no pagamento da coima, que atitude tomar?
29. O pagamento da coima até à decisão condenatória e depois de passado o prazo do pagamento voluntário é acrescido de custas?
30. Custas do processo de contra-ordenação
31.Como efectuar o pagamento da coima
32. Devolução da coima
33. Engano no pagamento da coima

Outras questões
34. Pedido de suspensão da execução da sanção acessória
35. Pedido de suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir condicionada por prestação de caução de boa conduta
36. Revogação da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir
37. Atenuação especial da sanção acessória da inibição de conduzir
38. Quando e como ocorre a reincidência em processo de contra-ordenação rodoviária
39. Quais as consequências de ser encontrado a conduzir no período de cumprimento de inibição de conduzir?
40. Titular de carta de condução provisória
41. Como fazer o requerimento para identificar outrem como autor da contra-ordenação?
42. O que é necessário para requerer a certidão do registo de infracção do condutor (RIC) e qual o montante da taxa?
43. Quem pode consultar os processos de contra-ordenação?
44. É possível enviar uma defesa/recurso pelo correio?
45. Levantamento da correspondência
46. Infractores com sanções por cumprir
47. Condutores com títulos de condução emitidos pela República de Cabo Verde
48. Condutores com títulos de condução emitidos pela República de Moçambique
 

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1. Como apresentar a defesa
Caso o arguido pretenda reagir ao auto de contra-ordenação que lhe foi levantado deve apresentar defesa.

A defesa deve ser apresentada por escrito, em folha A-4, de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90 de 4 de Abril), sempre que possível dactilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa e com os seguintes elementos:

- Identificação do n.º. do auto de contra-ordenação (n.º que consta do campo superior direito do triplicado) e se possível juntar fotocópia, legível, do triplicado;
- Identificação completa do arguido (nome, morada, B.I. e Carta/Licença de condução);
- Factos que o arguido entenda por pertinentes à sua defesa (exposição dos motivos e razões de defesa);
- Pode arrolar testemunhas até ao limite de 3. As testemunhas indicadas pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentadas na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo.
- Apresentar provas que entenda relevantes para a decisão da causa;
- Assinada pelo próprio arguido (conforme B.I.), ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração forense.

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2. Como requerer a consulta do processo?
A consulta do processo de contra-ordenação pode ser requerida, por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o n.º do auto de contra-ordenação, e pode ser:

- Remetido por correio para a ANSR, Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, nº 1, Tagus Park, 2734 – 507 Barcarena;

- Entregue pessoalmente num Governo Civil;

- Remetido por correio electrónico para o e-mail: reclamacoes@ansr.pt.

A disponibilização do processo para consulta é efectuada no Governo Civil da área de residência do arguido, ou outro que tenha sido indicado, em formato digitalizado e não está sujeita a pagamento, o prazo para consulta será comunicado ao requerente por ofício.

No caso de pretender certidão ou cópia do processo, poderá requerer aquando da consulta do mesmo, mediante o pagamento das taxas respectivas, previstas na Portaria n.º 1546/2008 de 31 de Dezembro:

- Certidão, por lauda – 7 €

- Fotocópia a cores – 1,00 € por página,

- Fotocópia a preto e branco – 0,50 € por página,

- Fotocópia autenticada – 1,50 € por página a preto e branco, acrescendo 0,50 € por cada página a cores.

 Caso seja requerida a consulta do processo no período para contestar o auto de contra-ordenação, o prazo para a apresentação de defesa terá inicio, na data em que o processo foi consultado ou, não tendo havido consulta, no termo do prazo que lhe terá sido concedido.

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3. Como requerer o registo fotográfico numa infracção de excesso de velocidade?  
O registo fotográfico pode ser requerido, por escrito, dirigido ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o nº do auto de contra-ordenação, e pode ser:

- Remetido por correio para a ANSR, Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, nº 1, Tagus Park, 2734 – 507 Barcarena;

- Entregue pessoalmente num Governo Civil;

- Remetido por correio electrónico para o e-mail: reclamacoes@ansr.pt.

O envio da cópia do registo fotográfico, para a morada que for indicada pelo requerente, está condicionado ao pagamento de 0,50 € (cinquenta cêntimos) se fotocópia a preto e branco e 1,00 € (um Euro) se fotocópia a cores, nos termos do nº 4 do Anexo da Portaria n.º 1546/2008 de 31 de Dezembro.

O pagamento pode ser efectuado em dinheiro no Governo Civil da área em que for formalizado o pedido, vale postal, ou através de transferência bancária para o NIB: ANSR – Terceiros – 0781.0112.01120012759.84.

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 4. O arguido num processo de contra-ordenação tem hipótese de ser ouvido?
Não. No processo de contra-ordenação rodoviária, o arguido apenas dispõe da possibilidade de apresentar defesa por escrito. É nessa defesa que deve expor todos os seus argumentos e juntar/requerer todas as provas que entenda relevantes.

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5. A quem é dirigida a defesa?
A defesa deve ser dirigida ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

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 6. Prazo de entrega da defesa
O prazo para apresentação da defesa é de 15 dias úteis a contar da notificação do auto de contra-ordenação.

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7. Tempo de resposta da defesa
É na decisão proferida sobre o auto que se responde à defesa. O decurso de tempo para apreciar a defesa depende dos elementos que têm que ser apreciados durante a instrução do processo.

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8. Local onde é entregue a defesa
A defesa pode ser enviada por correio para a  Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita no Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1 , Tagus Park, 2734-507 Barcarena, ou entregue no Governo Civil da área de residência do arguido.

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9. Como se gradua a sanção (principal/acessória) a aplicar em sede de decisão?
A sanção (principal ou acessória) aplicável é graduada, em cada caso, atendendo às circunstâncias em que foi praticada a infracção, às eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes legalmente previstas, à culpa e à situação económica do infractor, quando for conhecida, e aos seus antecedentes relativamente ao cumprimento da legislação e regulamentos de trânsito e ainda aos especiais deveres de cuidado que recaiam sobre o condutor, quando a infracção for cometida no exercício da condução, nomeadamente quando este conduza veículos de socorro ou de serviço urgente, transporte colectivo de crianças, ligeiros de aluguer para transporte público, táxis, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas (conforme artigo 139º do Código de Estrada).

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10. Em que casos é que a aplicação da sanção acessória pode ser dispensada?
A redacção actual do Código da Estrada não permite a dispensa de aplicação da sanção acessória, apenas contemplando a possibilidade de atenuação especial da mesma, no caso de contra-ordenações muito graves ou a suspensão da execução da sanção acessória se se tratar de contra-ordenação grave.

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11. Significado da suspensão do cumprimento da sanção acessória (inibição de conduzir) 
Se for suspensa, na sua execução, a sanção acessória de inibição de conduzir aplicada isso significa que o arguido não tem de entregar o seu título de condução.
No entanto se, durante o período de suspensão fixado na decisão, o arguido praticar outra contra-ordenação grave ou muito grave ao Código da Estrada ou legislação complementar ou praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir ou for determinada a cassação do título de condução, a suspensão da execução da sanção acessória será revogada e o arguido terá que cumprir a sanção acessória pelo período determinado e ainda a que lhe foi aplicada pela nova decisão. 

12. O prazo para entrega do título de condução conta-se em dias úteis ou corridos? 
O prazo para entrega do título de condução conta-se em dias úteis. Assim, no prazo de 15 dias úteis depois de ter terminado o prazo para recorrer da decisão da autoridade administrativa – 15 dias úteis após a sua notificação ao arguido – o título de condução deve ser entregue para cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada na decisão.
A inibição de conduzir cumpre-se em dias seguidos (corridos).

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13. Protelamento do prazo de entrega do título de condução 
Não é possível, em virtude de a lei não o permitir. Se não entregar o título de condução no prazo legal o arguido fica em situação de incumprimento e incorre na prática de crime desobediência.

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14. Como apresentar o recurso

A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória.
Deve ser elaborada numa folha A-4 de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90, de 4 de Abril), em língua portuguesa, sempre que possível dactilografada, ou manuscrita com letra legível, e, tal com consta nas advertências da decisão recorrida, haverá que atender a determinados formalismos legais tais como:

 - Dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infracção;

- Identificação do número do auto de contra-ordenação;
- Identificação completa do arguido;

- Alegações (motivação do recurso, ou seja, fundamentos que o arguido entenda por pertinentes para obter a procedência do seu recurso);

- Conclusões (resumo dos fundamentos alegados, tendo como finalidade que aqueles sejam fácil e rapidamente perceptíveis pelo Tribunal);
- Assinada pelo próprio arguido (conforme B.I.) ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração forense.

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15. A quem é dirigido o recurso?
O recurso deve ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infracção

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16. Qual o prazo para apresentar do recurso? 
 Deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória.

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17. Local de entrega do recurso
O recurso deve ser enviado, por correio, para a entidade administrativa que proferiu a decisão condenatória (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) ou entregue no Governo Civil da área de residência do arguido.

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18. Um requerimento ou reclamação apresentados após a decisão suspendem o prazo de recurso?

Não. Se o arguido não apresentar o recurso no prazo legal (15 dias úteis após a notificação da decisão) preclude o seu direito de recorrer.
Há apenas uma excepção: se o arguido efectuar pedido de apoio judiciário. Este pedido suspende todos os prazos.

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19. Valor das custas em tribunal
Este valor é fixado pelo Tribunal, caso a caso.

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20. Graduação da coima
Quando a instrução do processo conclua pela prática da contra-ordenação, e desde que a coima não tenha sido paga voluntariamente, será graduada entre o seu limite mínimo e máximo previsto para a infracção em causa.

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21.Pagamento voluntário da coima
É admitido o pagamento voluntário da coima pelo mínimo, sem custas, no prazo de 15 dias úteis após a notificação do auto de contra-ordenação ou, ainda, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, com acréscimos das custas devidas.

No momento da verificação da contra-ordenação :

No momento da verificação da infracção, o infractor deve optar, de imediato, por:

- Pagar voluntariamente a coima pelo mínimo

ou
- Prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima, (podendo vir ainda a  fazê-lo no prazo máximo de quarenta e oito horas havendo no entanto de imediato a apreensão dos documentos  do veículo e/ou o título de condução), o qual se destina a garantir o cumprimento da coima em que possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.
No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo (15 dias úteis após a notificação) o depósito converte-se automaticamente em pagamento.

ou

- Se não pretender pagar nem prestar depósito são apreendidos provisoriamente os documentos do veículo e/ou o título de condução, sendo emitidas guias de substituição daqueles. Os documentos serão devolvidos ao infractor aquando da conclusão do processo ou antes caso venha a ser efectuado o pagamento.

- Se o condutor tiver coimas por pagar deve, no acto de fiscalização, proceder ao seu pagamento, sob pena de apreensão do título de condução e/ou dos documentos do veículo.  

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22. Se o infractor não paga nem presta depósito no acto da verificação da contra-ordenação
São apreendidos os documentos do veículo e/ou o título de condução, sendo emitidas guias de substituição daqueles.

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23. Prazo para pagamento voluntário 
É admitido o pagamento voluntário da coima pelo mínimo, sem custas, no momento da verificação da infracção, ou se não for o caso, no prazo de 15 dias úteis após a notificação da infracção, ou, ainda, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, com acréscimo das custas devidas.

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24. Quais as consequências do pagamento voluntário da coima
Nas Contra-Ordenações Leves, apenas sancionadas com coima - o processo é imediatamente arquivado.

Nas Contra-Ordenações Graves ou Muito Graves, sancionadas com coima e sanção acessória de inibição de conduzir, não obstante ter existido pagamento voluntário da coima o processo segue apenas restrito à apreciação dos elementos existentes com vista à aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir.

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25. Pagamento após notificação da decisão condenatória
A coima aplicada na decisão é paga no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva.
O pagamento da coima e custas (se houver lugar) é efectuado em qualquer estação dos Correios de Portugal ou através da rede Multibanco.
Se não proceder ao pagamento o processo é enviado a tribunal para execução.
Consta da decisão condenatória.

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26. Pagamento da coima em prestações
Se o valor mínimo da coima aplicável for superior a € 210,00 (2 UC) pode solicitar o pagamento da coima em prestações, não podendo o valor de cada uma das prestações ser inferior a € 50 e pelo período máximo de 12 meses.
Esse pedido deve ser dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e enviado, por correio, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena, ou entregue no Governo Civil da área de residência do arguido.

No requerimento deve o infractor identificar-se (nome, n.º do BI, do título de condução), bem como identificar correctamente o n.º do auto de contra-ordenação e fazer prova da sua insuficiência económica, nomeadamente através de atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência ou através de cópia da declaração de IRS ou cópias de comprovativos de despesas, etc.
A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais, devendo proceder de imediato ao pagamento do montante em falta.
O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução. 

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27. Actuação no caso de deixar passar o prazo para pagamento voluntário da coima ou o prazo estipulado na decisão condenatória
No caso do processo ainda não ter sido remetido para o Tribunal competente a fim da coima ser executada judicialmente, pode o arguido contactar, por correio, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária sita no Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena ou dirigir-se ao Governo Civil da sua área de residência, identificando adequadamente o processo de contra-ordenação, e solicitar a emissão de 2.ª via do documento de pagamento, com o qual deverá proceder ao pagamento da coima e das custas processuais.
Caso o infractor pretenda que a 2.ª via do documento de pagamento seja enviada via postal deve ainda entregar/remeter envelope selado e a si endereçado.
Se o processo já tiver sido remetido a tribunal para execução, o arguido deverá dirigir-se à secretaria daquele questionando como é que, neste caso, poderá por termo à execução. Nestes casos a entidade administrativa só deverá emitir 2.ª via de documento para pagamento da coima e das custas processuais mediante apresentação da competente autorização emitida pelo Tribunal.

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28. No caso da coima ter sido paga no prazo de pagamento voluntário e a decisão condenar no pagamento da coima, que atitude tomar?
Deve apresentar impugnação judicial no prazo legal suscitando a questão e fazendo prova do pagamento.

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29. O pagamento da coima até à decisão condenatória e depois de passado o prazo do pagamento voluntário é acrescido de custas? 
Sim. O valor da coima é acrescido de custas no montante mínimo de ½ UC (unidade de conta) € 52,50. O valor da UC é de € 105,00, correspondendo a um quarto do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), vigente em Dezembro do 2009, arredondada à unidade Euro.

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30. Custas do processo de contra-ordenação

O valor mínimo das custas do processo de contra-ordenação é de  € 52,50, correspondente a ½ de UC, de acordo com o valor da UC fixado nos termos do artigo 5.º nºs 2 e 3 do Regulamento das Custas Processuais, sendo actualizada anualmente com base na taxa de actualização do IAS.
A este valor podem acrescer outros montantes expressamente previstos na lei e que sejam da responsabilidade do arguido.

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31. Como efectuar o pagamento da coima
Através da rede Multibanco ou ao balcão dos CTT

No verso da notificação do auto consta como deve efectuar o pagamento por Multibanco, (Referência/Entidade/Montante), tal como se apresenta no Auto de Contra-ordenação.

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32. Devolução da coima
Havendo pagamento voluntário da coima, não há lugar à devolução da mesma, salvo no caso de ter sido efectuado pagamento de montante superior ao valor da coima;

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33. Engano no pagamento da coima 
Caso aconteça algum tipo de engano no processo de pagamento da coima, o interessado deve contactar, por correio, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária sita no Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena ou dirigir-se ao Governo Civil da sua área de residência, identificando adequadamente o processo de contra-ordenação.

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34. Pedido de suspensão da execução da sanção acessória 
A suspensão da execução da sanção acessória apenas se encontra prevista para as contra-ordenações graves e desde que a coima se encontre paga.

A sanção acessória pode ser suspensa na sua execução atendendo às circunstâncias da prática da infracção e à conduta do infractor:

Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos 5 anos, pela prática de contra-ordenação grave ou muito grave ou não tiver sido condenado pela prática de crime rodoviário, a suspensão pode ser determinada por um período de 6 meses a 1 ano.

Se o infractor nos últimos 5 anos tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave a suspensão pode ser determinada por um período de 1 a 2 anos. Tal suspensão será condicionada singular ou cumulativamente:
- À prestação de caução de boa conduta (que é fixada entre €500 e €5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infractor)
- À frequência de acções de formação se se tratar de sanção acessória de inibição de conduzir;

O pedido de suspensão da sanção acessória pode ser efectuado antes de proferida decisão condenatória, em sede de defesa, dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ver como apresentar defesa CO1), indicando os motivos, devidamente comprovados, que levam a solicitar tal medida.

Após notificação da decisão condenatória, este pode ser feito em sede de recurso, dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infracção, ou mediante apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que não pondo em causa o mérito da decisão se limite a requerer a suspensão da execução da sanção acessória aplicada, caso em que a entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção.

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35. Pedido de suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir condicionada a prestação de caução de boa conduta 
A sanção acessória pode ser suspensa na sua execução atendendo às circunstâncias da prática da infracção e à conduta do infractor:

 Se o infractor nos últimos 5 anos tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave a suspensão pode ser determinada por um período de 1 a 2 anos. Tal suspensão será condicionada singular ou cumulativamente:

- À prestação de caução de boa conduta (que é fixada entre €500 e €5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infractor);

-À frequência de acções de formação se se tratar de sanção acessória de inibição de conduzir;

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36. Revogação da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir
A suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir é sempre revogada se durante o respectivo período de suspensão:

- O infractor cometer contra-ordenação grave ou muito grave;
- Praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir;
- Não cumprir os deveres impostos (prestação de caução de boa conduta, a frequência de acções de formação);
- For determinada a cassação do título de condução.

Consequência da revogação:

A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, caso tenha sido prestada, que reverte a favor da entidade administrativa.

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37. Atenuação especial da sanção acessória de inibição de conduzir
A atenuação especial tem lugar apenas nas contra-ordenações muito graves, na condição de se encontrar paga a coima, tendo em conta as circunstâncias da infracção, e desde que o infractor não tenha praticado, nos últimos 5 anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir, caso em que os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para a contra-ordenação muito grave podem ser reduzidos para metade.

O pedido de suspensão da sanção acessória pode ser efectuado antes de proferida decisão condenatória, em sede de defesa, dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ver como apresentar defesa CO1), indicando os motivos, devidamente comprovados, que levam a solicitar tal medida.

Após notificação da decisão condenatória, este pode ser feito em sede de recurso, dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infracção.

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38. Quando e como ocorre a reincidência em processo de contra-ordenação rodoviária
Há reincidência quando o infractor seja sancionado pela prática de contra-ordenação cominada com sanção acessória depois de ter sido condenado por outra contra-ordenação ao mesmo diploma ou seus regulamentos praticada há menos de cinco anos e também cominada com sanção acessória.

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39. Quais as consequências de ser encontrado a conduzir no período de cumprimento de inibição de conduzir? 
Incorre-se na prática do crime de desobediência qualificada, ao qual corresponde pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias (artigo 138º n.º 2 do Código da Estrada e artigo 348º n.º 2 do Código Penal).

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40. Titular de carta de condução provisória 
Se o infractor for titular de carta de condução emitida há menos de 3 anos esta manterá o carácter provisório até que a decisão se torne definitiva ou transite em julgado e caduca caso o arguido venha a ser condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou pela prática de segunda contra-ordenação grave, tal implicando, que o respectivo titular tenha que se submeter a exame especial, caso queira habilitar-se de novo à condução de veículos a motor.

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41. Como fazer o requerimento para identificar outrem como autor da contra-ordenação?
Em sede de defesa o arguido, titular do documento de identificação do veículo, pode vir identificar o autor da infracção.

Neste caso, para além de se identificar o número do auto de contra-ordenação, o arguido deve identificar o seguinte:
Caso se trate de pessoa singular:
-Nome completo
-Residência
-Número do documento legal de identificação pessoal (BI, Passaporte, etc) data e respectivo serviço emissor
-Número do título de condução (carta de condução/licença de condução) e respectivo serviço emissor.
Caso se trate de pessoa colectiva:
-Denominação social, sede, número de pessoa colectiva
-Identificação do representante legal

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42. O que é necessário para requerer a certidão do registo de infracção do condutor (RIC) e qual o montante da taxa? 
O próprio condutor ou seu procurador devidamente mandatado  para o efeito pode requerer a certidão do RIC, sendo a mesma emitida  pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

43. Quem pode consultar os processos de contra-ordenação?
Se na data em que for requerida a consulta do processo ou efectuado pedido de certidão, a decisão ainda não tiver sido proferida, ou seja encontrando-se o processo abrangido pelo segredo de justiça, o mesmo só poderá ser consultado pelo arguido ou pelo advogado do arguido nesse mesmo processo devidamente mandatado para o efeito através de competente procuração.

Após a decisão ser notificada ao arguido e não se encontrando o processo em segredo de justiça, pode ser consultado por terceiro, o qual, independentemente de ser ou não advogado, deve invocar o interesse legítimo nessa consulta, em pedido dirigido ao dirigente máximo do serviço onde se encontre o processo.

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44. É possível enviar uma defesa/recurso pelo correio?
Sim.

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45. Levantamento da correspondência 
O condutor é notificado por contacto pessoal no momento da autuação, ou no local em que for encontrado, mediante a entrega do triplicado do auto de notícia, que data e assina, ou através de carta registada com aviso de recepção ou, caso esta seja devolvida, por carta simples, ambas expedidas para o seu domicílio ou sede.

O domicílio ou sede do condutor para o efeito da notificação postal é o que consta:
- Do registo dos títulos de condução no caso de infracções da responsabilidade do condutor
- No documento de identificação do veículo se a infracção for da responsabilidade do respectivo titular do documento de identificação do veículo

A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso pelo próprio, ou no 3.º dia útil se for, assinado por pessoa diversa do arguido.
A notificação por carta simples considera-se efectuada no 5.º dia posterior à data indicada na cota que deverá ser lavrada e constar no processo, com indicação da data de expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada.

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46. Infractores com sanções por cumprir 
Se em qualquer acto de fiscalização se constatar que o infractor não cumpriu as sanções pecuniárias que anteriormente lhe foram aplicadas a título definitivo, deve proceder-se de imediato ao seu pagamento, caso não o faça, sujeita-se às seguintes consequências:

- Apreensão provisória do título de condução (se a sanção respeitar ao condutor) e/ou dos documentos do veículo (se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo) e emissão das respectivas guias de substituição daqueles, pelo prazo de 15 dias, durante o qual as quantias em dívida devem ser pagas;
- Se o pagamento não for efectuado naquele prazo, procede-se à apreensão do veículo;
- Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efectiva do título de condução ou do veículo, consoante o caso, para cumprimento da respectiva sanção;
- O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas.

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47.Condutores com títulos de condução emitidos pela República de Cabo Verde
Através do Decreto do Governo n.º 19/2007, de 05 de Junho, que entrou em vigor em 12 de Agosto de 2007, foi aprovado o acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde visando o reconhecimento mútuo e troca dos títulos de condução válidos emitidos pelas autoridades competentes de cada um dos respectivos países.

Os condutores titulares de cartas de condução emitidas pela República de Cabo Verde não estão sujeitos à norma prevista no nº 4 do artigo 125º do Código da Estrada, ou seja, não terão de proceder à troca dos referidos títulos de condução caso sejam residentes em Portugal há mais de 185 dias. 

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48.Condutores com títulos de condução emitidos pela República de Moçambique
Através do Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto, que entrou em vigor em 14 de Outubro de 2009, foi aprovado o acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República de Moçambique visando o reconhecimento mútuo e troca dos títulos de condução válidos emitidos pelas autoridades competentes de cada um dos respectivos países.

Os condutores titulares de cartas de condução emitidas pela República de Moçambique, ficam assim sujeitos à norma prevista no nº 4 do artigo 125º do Código da Estrada, ou seja, terão de proceder à troca dos referidos títulos de condução caso sejam residentes em Portugal há mais de 185 dias, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas sanções previstas no nº 7 do artigo 125º do Código da Estrada (coima de € 300 a € 1500).

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