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Outra Legislação

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Cada Decreto, Despacho, etc …, contém uma breve descrição do seu conteúdo.

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Lei nº 66/2021 de 24 de agosto
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
LEI N.º 16/2020, DE 29 DE MAIO
Quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Determina o fim da suspensão dos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional e o alargamento dos prazos de prescrição e caducidade pelo período em que vigorou a suspensão.
DECRETO-LEI N.º 24/2020, DE 25 DE MAIO
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. Estabelece interdições ao estacionamento de veículos em determinados locais.
PORTARIA N.º 107-A/2020, DE 4 DE MAIO
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.
LEI N.º 4-A/2020, DE 6 DE ABRIL
Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
DECRETO-LEI N.º 10-C/2020, DE 23 DE MARÇO
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos.
LEI N.º 1-A/2020 DE 19 DE MARÇO
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
DECRETO-LEI N.º 2/2020 DE 14 DE JANEIRO
Décima nona alteração ao Código da Estrada – troca de título de condução estrangeiro condicionado a aprovação de prova prática componente do exame de condução.
DECRETO-LEI Nº2/2020 DE 14 DE JANEIRO
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
DESPACHO N.º 11594/2019, DE 9 DE DEZEMBRO
Modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e termos da notificação.
DESPACHO N.º 7719/2019, DE 2 DE SETEMBRO
Designação do quadro de titulares de cargos de direção intermédia da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
PORTARIA N.º 281/2019, DE 30 DE AGOSTO
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
LEI N.º 59/2019, DE 8 DE AGOSTO
Regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 Parlamento Europeu e Conselho, de 27 abril 2016.
LEI N.º 58/2019, DE 8 DE AGOSTO
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, Regulamento (UE) 2016/679 Parlamento e Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
PORTARIA N.º 241-A/2019, DE 31 DE JULHO
Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA).