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Legislação

Pode optar por fazer a consulta por ordem cronológica e/ou por área.
A filtragem está organiza​da por ordem cronológica decrescente e/ou pelas seguintes áreas (Contraordenações, Trânsito ou Código da Estrada).
Cada Decreto, Despacho, etc …, contém uma breve descrição do seu conteúdo.​​
 e/ou   
  • Despacho n.º 4099/2014
    Prorrogação do prazo do concurso de segurança rodoviária 2010
  • Despacho n.º 11041/2013
    Aprovação do equipamento: instrumento de pesagem (balança) da marca IRD/PAT, modelo «SAW CII»
  • Despacho 13714/2011
    Aprovação do equipamento parquímetro da marca PARKEON, modelo STELIO, destinado à medição do tempo de estacionamento dos veículos.
  • Despacho 13715/2011
    Aprovação do equipamento parquímetro da marca SCHLUMBERGER, modelo DG CLASSIC, destinado à medição do tempo de estacionamento dos veículos.
  • Despacho 13787/2011
    Aprovação do equipamento parquímetro da marca SCHLUMBERGER, modelo HOROPAC DG4S, destinado à medição do tempo de estacionamento dos veículos.
  • Despacho n.º 1758/2011 de 24 de Janeiro
    Aprovação de equipamento cinemómetro Sodi, modelo Autovelox 105SE para uso na fiscalização do trânsito.
  • Portaria Actos de Secretaria MAI
    Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.
  • Portaria n.º 1334-A/2010
    Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revoga a Portaria nº 1546/2008, de 31 de Dezembro.
  • Primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001
    Primeira alteração à Portaria nº 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.
  • Decreto Regulamentar n.º2/2011, de 3 de Março
    Criar novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades.
  • Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho
    O presente decreto-lei permite o cancelamento temporário de matrículas para os veículos de transporte público rodoviário de mercadorias.
  • Despacho 5102/2011
    Aprovação de equipamento parquímetro da marca Cale modelo MPC 104 destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos automóveis.
  • Despacho 13713/2011
    Aprovação do equipamento parquímetro da maca PARKEON, modelo STRADA, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos.
  • Despacho n.º 3294/2010 de 23 de Fevereiro
    Aprovação do equipamento cinemómotro radar marca Robot Visual Systems, modelo MultaRadar C, para uso na fiscalização do trânsito.
  • Despacho n.º 7459/2010 de 28 de Abril
    Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Gatsometer, modelo RS GS11, para uso na fiscalização do trânsito.