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Legislação

Pode optar por fazer a consulta por ordem cronológica e/ou por área.
A filtragem está organiza​da por ordem cronológica decrescente e/ou pelas seguintes áreas (Contraordenações, Trânsito ou Código da Estrada).
Cada Decreto, Despacho, etc …, contém uma breve descrição do seu conteúdo.​​
 e/ou