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Notícias

Novo Código da Estrada

Publicada em 20-09-2013
Foi publicada a Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, que altera e republica o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Pode consultar aqui a nova versão do Código da Estrada, a qual entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.